About Lelio Vieira Carneiro

Art. 41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. § 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

§ nineº Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de enjoyableção, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

§ 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no website que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

2013-05-15T12:27:twelve.236-07:00Salão Bossa Nova - Moda e Negócio - Style RioComeça no RJ o Salão Bossa Nova, que traz novidades do mundo da moda                         "Vale a pena conferir,muitas novidades. "Ayla Nassif                                                                     A atriz Ayla Nassif com a cantora Negra Li. Evento tem o objetivo de aumentar as vendas das marcas participantes  No primeiro dia da feira, a atriz  Purposeée Madureira passou por lá e customizou uma bolsa Foto: Anderson Borde / AgNews Começou nesta terça-feira (fourteen) a primeira edição do Salão Bossa Nova de Moda e Negócios, que é o resultado da união dos eventos Trend Company, de Eloysa Simão, e Rio-à-Porter, de Paulo Borges.

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e enjoyableções here de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

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XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma details e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Artwork. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

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